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Termos de Uso

Ao contratar os serviços da Legalizza CNH, você concorda com os termos abaixo.

1. Do serviço

A Legalizza CNH atua como intermediadora na abertura e acompanhamento de protocolos junto aos órgãos competentes, prestando consultoria e suporte ao cliente durante todo o processo.

2. Sinal e pagamento

O sinal de R$ 150,00 cobre a abertura oficial do protocolo. O valor restante é negociado individualmente conforme a categoria escolhida e quitado após a confirmação do processo.

3. Garantia

Caso, por motivo atribuível à Legalizza, não seja possível abrir o protocolo do cliente, o valor do sinal é integralmente devolvido em até 7 dias úteis.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente se compromete a fornecer documentos verídicos e atualizados. Informações incorretas podem inviabilizar o processo, sem direito a reembolso.

5. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.